Turma arquiva HC de preso por associação ao tráfico

A defesa alegava ainda não ter havido a individualização das acusações que embasaram o decreto prisional, fazendo apenas uma descrição genérica e global dos delitos.

Homologação de sentença estrangeira. Holanda. Ausência do contrato objeto de análise da decisão alienígena.

Réu residente no Brasil. Citação via fax. Ausência de carta rogatória. Invalidade da citação.

TSE começa a salvar candidatura de acusados

O ex-deputado Eurico Miranda (PP-RJ) deverá garantir no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o direito de disputar de novo uma cadeira na Câmara.

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Avó consegue no STJ a guarda de neta com quem convive desde o nascimento

Prêmio de testamenteiro é arbitrado observando-se valor da herança e trabalho de execução

Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Decisão do CNJ sobre teto salarial é adiada para a próxima terça-feira

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

TST define lista sêxtupla de juízes para cargos de ministro

Pedido de vista suspende julgamento sobre aplicação da Súmula 343

São incabíveis embargos de divergência se se alega discordância entre acórdão e súmula

TST examina, hoje e amanhã, as mudanças da Reforma do Judiciário

OAB e TST querem contribuir para projeto das ações coletivas

Brasília, 01/11/2004 - A Comissão Mista da Reforma Trabalhista, integrada por membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresentará sugestões de pontos importantes para o projeto de lei que regulará o ajuizamento das ações coletivas.

STJ: Ministério Público pode fazer investigação criminal

BRASÍLIA - O Ministério Público pode realizar investigações criminais. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, acatou recurso contra a decisão que determinou à 9ª Promotoria de Investigações Penais do Rio de Janeiro a suspensão das apurações de irregularidades no Procon do estado.

Guia do Advogado impresso e on-line está à disposição a partir de hoje

STF suspende julgamento sobre responsabilização de redes por postagens

A Corte tem placar de 8 a 2 votos a favor da responsabilização

Projeto prevê novas causas de impedimento de juiz

A legislação atual prevê nove casos de impedimento; projeto acrescenta duas novas hipóteses.

Congresso promulga nesta terça emenda que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados

Nomeação para tribunais superiores e federais poderá ser feita até os 70 anos e não até 65, como é hoje.